GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Educação
Assessoria Jurídica- Unidade Judicial
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Educação Assessoria Jurídica- Unidade Judicial |
Ofício SEE/AJ JUDICIAL nº. 4647/2022
Belo Horizonte, 24 de junho de 2022.
Ao Senhor
João Paulo Pinheiro Costa
Advogado Regional do Estado
Advocacia Regional do Estado em Montes Claros - ARE/MOC
Senhor Procurador do Estado,
De ordem, em atenção ao Ofício 1782 (47860499), encaminho a Vossa Senhoria o Memorando 49 (48565325) e documentos anexos, oriundos da Superintendência Regional de Ensino Diamantina, os quais se prestam a subsidiar a defesa dos interesses do Estado.
Respeitosamente,
Assessoria Jurídica - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Ed. Minas - 11º andar - Belo Horizonte/MG
(31) 3915-3690
 | Documento assinado eletronicamente por Thaís Rabelo de Almeida Resende, Assessor(a) Jurídico(a), em 24/06/2022, às 09:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
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| Referência: Processo nº 1080.01.0048902/2022-38 | SEI nº 48613781 |
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